CR 19747 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça argentina (Juizado de 1ª Instância da Vara Contenciosa Administrativa e Tributária de Buenos Aires) solicita que se proceda à obtenção de provas junto à COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍCIA DE IMIGRAÇÃO/DIRETORIA EXECUTIVA/DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, a fim de que informe sobre o registro de entradas e saídas do país do Sr. Mauro Hernán Naddeo (DNI Documento Nacional de Identidade argentino n. 22.472.102; passaporte expedido pela República Argentina n. AAF678050) durante o ano de 2020, como também se o Sr. Mauro Hernán Naddeo foi e/ou é residente permanente do Brasil (e, nesse caso, a partir de que data), para instruir o Processo CAF 936 3/2021. Consultado previamente sobre a concessão de exequatur, com contraditório diferido, o Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento da medida (fls. 155-156). É o relatório. Decido. De início, constata-se que o objeto da presente carta rogatória não atenta contra os requisitos legais (não ofender à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Ademais, como salientado em decisão anterior, tanto o art. 962, § 2º, do Código de Processo Civil quanto o art. 216-Q, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça garantem que a medida solicitada por carta rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia do interessado, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. Assim, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências cabíveis. Cumpra-se com urgência. Após, retornem os autos à Presidência do STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. EMENTA