CR 19506 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Leiria) solicita que se proceda à notificação de Eduardo Vicentt Costa de Brito dos autos do Processo n. 207/20.4GAPMS, no qual é acusado da prática de simulação de crime, a fim de que, no prazo de 20 dias, requeira a abertura de instrução (art. 287 do Código de Processo Penal português). O interessado, representado pela Defensoria Pública da União, apresentou impugnação pela não concessão do exequatur. Sustenta a insuficiência da comissão, na medida que à Justiça rogante deixou de apresentar os documentos que instruem e amparam a imputação. Aduz, ainda que interessado não participou dos fatos, na data da suposta conduta (fls. 42-45). Por fim, ante a falta de documentos, acima referidos, fere frontalmente o art. 5º, LV, da Carta Magna, visto que incorre em afronta ao contraditório e à ampla defesa, do devido processo legal (fls. 121-124). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur, com a remessa dos autos ao Juízo rogante, porquanto cumprida a diligência rogada (fls. 142-145). É o relatório. Decido. Inicialmente, não prospera os argumentos da Defensoria Pública da União de que a carta rogatória foi deficientemente instruída, já que o pedido de diligência contém todas as informações necessárias à compreensão da controvérsia e a providência requerida pela Justiça rogante. A propósito, veja-se precedente sobre a questão: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. A CONCESSÃO DE EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO DE O AGRAVANTE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI PRESERVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. 2. A intimação de qualquer pessoa para prestar depoimento como testemunha, por si, não traduz violação da garantia de autoincriminação. A simples tramitação da presente carta rogatória não acarreta prejuízo aos direitos do Agravante. Ao contrário, ao prestar seu depoimento e responder em audiência aos quesitos elencados, por óbvio, o agravante não será obrigado a produzir prova contra si mesmo, nos termos do princípio do nemo tenetur se detegere. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na CR n. 11.000/EX, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 6/12/2016, grifei.) Quanto ao pedido de diligência, trata-se de comunicação de ato processual, que não contraria os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. A solicitação de cumprimento de sentença estrangeira não pode ser confundida com carta rogatória, que é a hipótese dos autos. Assim, "o mero procedimento citatório não produz qualquer efeito atentatório à soberania nacional ou à ordem pública, apenas possibilita o conhecimento da ação que tramita perante a justiça alienígena e faculta a apresentação de defesa" (AgRg na CR n. 10.849-7, relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21/5/2004). Confiram-se precedentes do STJ: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. - Não se exige, tanto na legislação brasileira quanto na americana, que o ato citatório venha acompanhado de todos os documentos mencionados na petição inicial. Não há falar, desse modo, em violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não apresenta qualquer situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se, apenas, a dar conhecimento da ação em curso para permitir a defesa da interessada. Agravo regimental improvido. (AgRg na CR n. 535/EX, relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11/12/2006, grifei.) CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 13, § 3º, DA RESOLUÇÃO N. 9 DE 2005 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL. APONTADA VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA NACIONAL. CITAÇÃO. ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é dispensável a remessa da carta rogatória à Justiça Federal após a concessão do exequatur, quando a parte interessada é considerada citada em razão do comparecimento aos autos para apresentar impugnação. A comissão tramitou pela autoridade central brasileira, o que dispensa a tradução juramentada no Brasil. - Ademais, objetiva a realização de citação, ato de comunicação processual no qual não se vislumbra violação da ordem pública nem da soberania nacional. Agravo regimental improvido. (AgRg na CR n. 5.490/EX, relator Ministro Ari Pargendler, DJe de 6/6/2012, grifei.) A divisão de Controle de Imigração e Segurança Aeroportuária da Polícia Federal apresentou certidão de movimentos migratórios do interessado registrados no Sistema de Tráfego Internacional - STI. Com base nas informações prestadas, verifica-se a saída em 17 de julho de 2020, pelo Aeroporto Internacional Gov. André Franco Montoro, com retorno em 4 de novembro 2020, pelo mesmo aeroporto, o que demonstra, em tese, a ausência de Eduardo Vicentt Costa de Brito no país em 2 de outubro de 2020, data da ocorrência do suposto delito (fls. 62-66), devem ser examinados pela Justiça rogante. Além disso, de acordo com o previsto no art. 216-Q do RISTJ, a defesa somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observância dos requisitos previstos no normativo. Apesar disso, a manifestação do agravante ultrapassa esses limites do juízo de delibação (contenciosidade limitada), pois submete ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça matérias das quais apenas a Justiça rogante pode conhecer. Desse modo, o objeto desta carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana e/ou contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ, concedo o exequatur. Diante do comparecimento espontâneo da parte interessada, considero consumado o objeto da comissão, mostrando-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal. Assim, tendo em vista o seu devido cumprimento, e com fulcro no art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado . Publique-se. EMENTA