CR 19502 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa, 7ª Secção) solicita que se proceda à notificação de W. L. R. para, no prazo de 15 dias, contestar a Ação de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira (Processo n. 2629/23.0YRLSB), bem como para tomar ciência de que na falta de oposição e, encontrando-se observados todos os requisitos exigidos dos artigos 980º e 984º do Código de Processo Civil Português, o Tribunal concederá a revisão e confirmará a sentença estrangeira revidenda nos termos do n. 1 do art. 978º do mesmo Código, para que produza os efeitos em Portugal (fl. 6). A intimação prévia foi recebida por terceiro (fls. 38-39), tendo decorrido o prazo para apresentar impugnação. A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 46). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão do exequatur (fls. 49-51). É o relatório. Decido. Não há oposição quanto ao deferimento da medida pretendida. Ademais, verifica-se que o objeto da presente carta rogatória não atenta contra os requisitos legais (ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligência da decisão), razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, combinado com o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, caso a parte interessada não seja localizada, promovam-se as diligências para encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como nas concessionárias de serviços públicos (v. g., água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. EMENTA