CR 20042 - DECISAO
Concluiu-se que a carta rogatória preenche os requisitos legais mencionados, razão pela qual foi concedido o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; admitiu‑se a realização da medida sem oitiva prévia em razão do contraditório diferido previsto no art. 962, § 2º, do CPC e art. 216-Q, § 1º, do...
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- Parties
- Notificada: GO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Opinante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Exequatur Concedido
- Outcome
- Exequatur concedido.
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional, Intimação Prévia
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Parties
GO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Notificada
Ministério Público
Opinante
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Legal Issues
- 1 Verificação dos requisitos para concessão de exequatur a carta rogatória internacional
- 2 Possibilidade de realização da medida sem oitiva prévia do interessado (contraditório diferido)
- 3 Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para cumprimento
Ratio Decidendi
Concluiu-se que a carta rogatória preenche os requisitos legais mencionados, razão pela qual foi concedido o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; admitiu‑se a realização da medida sem oitiva prévia em razão do contraditório diferido previsto no art. 962, § 2º, do CPC e art. 216-Q, § 1º, do RISTJ; determinou‑se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento e posterior retorno dos autos à Presidência do STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.
Court Disposition
Exequatur concedido.
Orders
- Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
- Cumpra-se com urgência.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça chinesa solicita que se proceda à notificação de GO PARTICIPAÇÕES LTDA., para comparecer no Tribunal de Propriedade Intelectual de Beijing da República Popular da China, em 18/09/2024, às 11h10, bem como em 23/09/2024, às 11h10, para audiência referente ao Processo n. 2023-SXF-502 (ação de disputa administrativa relativa à revogação da revisão de marca). Consultado previamente sobre a concessão de exequatur, com contraditório diferido, o Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento da medida (fls. 157-158). É o relatório. Decido. De início, constata-se que o objeto da presente carta rogatória não atenta contra os requisitos legais (não ofender à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Ademais, como salientado em decisão anterior, tanto o art. 962, § 2º, do Código de Processo Civil quanto o art. 216-Q, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça garantem que a medida solicitada por carta rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia do interessado, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. Assim, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo , para as providências cabíveis. Cumpra-se com urgência. Após, retornem os autos à Presidência do STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. EMENTA