CR 20185 - DECISAO

CR 20185 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não violou requisitos legais (soberania, dignidade humana, ordem pública) e, diante da proximidade da audiência indicada pela justiça rogante, autorizou-se o cumprimento com contraditório diferido com fundamento nos arts. 216-O, 216-P, 216-Q §1 do RISTJ e art. 962 §2...

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Parties
Destinatária Da Carta Rogatória: AUREA DE FÁTIMA WILKE GOMES LOPES GARCIA; Justiça Rogante: Justiça italiana; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Herança Jacente, Cooperação Judiciária Internacional
Direito Internacional Privado Processo Civil Direito Sucessório Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Herança Jacente Cooperação Judiciária Internacional

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Parties

AUREA DE FÁTIMA WILKE GOMES LOPES GARCIA

Destinatária Da Carta Rogatória

Justiça italiana

Justiça Rogante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido
  3. 3 Verificação de afronta à soberania, dignidade humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não violou requisitos legais (soberania, dignidade humana, ordem pública) e, diante da proximidade da audiência indicada pela justiça rogante, autorizou-se o cumprimento com contraditório diferido com fundamento nos arts. 216-O, 216-P, 216-Q §1 do RISTJ e art. 962 §2 do CPC, determinando a remessa da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária do Estado de São Paulo para execução e a posterior devolução dos autos ao STJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.