CR 20167 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça peruana (Corte Superior Nacional de Justiça Penal Especializada da República do Peru) solicita a intimação de FREDERICO HOLTZ SANTOS E MARCUS VINICIUS MONTEIRO FERREIRA para comparecerem às audiências designadas para os dias 13 e 15 de agosto de 2024, respectivamente, às 9h (GMT-5), em meio virtual, a fim de serem ouvidos na qualidade de testemunhas em ação que apura prática de crime contra a administração pública (fls. 13-20). Consultado previamente sobre a concessão de exequatur, com contraditório diferido, o Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento da medida (fls. 4 5-46). É o relatório. Decido. De início, constata-se que o objeto da presente carta rogatória não atenta contra os requisitos legais (ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligência da decisão), razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Destaca-se que o art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e o art. 962, § 2º, do Código de Processo Civil garantem que a medida solicitada por carta rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia do interessado, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando a proximidade do ato designado pela justiça rogante, há que se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seções Judiciárias dos Estados da Bahia, de São Paulo e do Rio de Janeiro, a fim de que promovam as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado dos interessados, notadamente em órgãos públicos, bem como em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia). Cumpra-se em 60 (sessenta) dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. EMENTA