CR 20159 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça argentina (Juizado Nacional de Primeira Instância do Trabalho n.º 10 de Buenos Aires) solicita obtenção de provas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que informe: "a) se a M-I Swaco do Brasil - Comércio, Serviços e Mineração Ltda. (CNPJ 15.185.358/0013-47) realizou as contribuições correspondentes ao Sr. Ezequiel Ceferino Estrada (Passaporte Argentino N.º 24752282N), e b) no caso, informe os valores e períodos pagos" (fl. 15). Consultado previamente sobre a concessão de exequatur, com contraditório diferido, o Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento da medida (fls. 109-110). É o relatório. Decido. De início, constata-se que o objeto da presente carta rogatória não atenta contra os requisitos legais (ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligência da decisão), razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Destaca-se que o art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e o art. 962, § 2º, do Código de Processo Civil garantem que a medida solicitada por carta rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia do interessado, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando a natureza da medida requerida, há que se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia). Cumpra-se em 60 (sessenta) dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. EMENTA