CR 19677 - DECISAO

CR 19677 - DECISAO

Não havendo oposição e verificada a ausência de óbices legais (ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligência da decisão), concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, remetendo-se a comissão à Justiça Federal,...

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Parties
Justiça Requisitante: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Matosinhos, Juiz 2; Notificado: PEDRO MANUEL MOURA DE VASCONCELOS LIMA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Pessoal
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Pessoal

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Matosinhos, Juiz 2

Justiça Requisitante

PEDRO MANUEL MOURA DE VASCONCELOS LIMA

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória de notificação pessoal
  2. 2 verificação de requisitos legais (soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública, autenticidade dos documentos e inteligência da decisão)
  3. 3 determinação de diligências para localização do destinatário

Ratio Decidendi

Não havendo oposição e verificada a ausência de óbices legais (ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligência da decisão), concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis e fixando-se prazo de cumprimento de 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.