CR 20148 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real - Juízo Local Criminal de Chaves) solicita obtenção de provas no sentido de realizar-se audiência para tomada de declarações de CLERIO MARTINS PARREIRA, ora interessado, a respeito do não cumprimento de uma das condições de suspensão da pena de prisão (fls. 4-7). Consultado previamente sobre a concessão de exequatur, com contraditório diferido, o Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento da medida (fls. 15-16). É o relatório. Decido. De início, constata-se que o objeto da presente carta rogatória não atenta contra os requisitos legais (ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligência da decisão), razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Destaca-se que o art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e o art. 962, § 2º, do Código de Processo Civil garantem que a medida solicitada por carta rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia do interessado, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando a natureza da medida pleiteada há que se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia). Cumpra-se em 60 (sessenta) dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. EMENTA