CR 19805 - DECISAO
Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não violou soberania, dignidade ou ordem pública e a exigência de citação por oficial de justiça foi suprida pela comparência espontânea da parte representada por advogada; comprovado o cumprimento da diligência, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante.
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- Parties
- Interessada: K. M. B.; Justiça Requerente: Tribunal da Relação de Lisboa; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Decisão
- Outcome
- Exequatur concedido e autos devolvidos à Justiça rogante.
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Exequatur, Revisão/confirmação De Sentença Estrangeira, Citação, Procedimento De Cooperação Judiciária Internacional
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Parties
K. M. B.
Interessada
Tribunal da Relação de Lisboa
Justiça Requerente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Legal Issues
- 1 meio adequado de citação em ações de estado
- 2 efeito da comparência por advogado sobre diligência de citação
- 3 compatibilidade da carta rogatória com soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública
Ratio Decidendi
Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não violou soberania, dignidade ou ordem pública e a exigência de citação por oficial de justiça foi suprida pela comparência espontânea da parte representada por advogada; comprovado o cumprimento da diligência, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante.
Court Disposition
Exequatur concedido e autos devolvidos à Justiça rogante.
Orders
- Concedo o exequatur (fundamentado no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
- Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa) solicita que se proceda à citação de K. M. B. dos termos da Ação de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira de Divórcio n. 3626/23.0YRLSB, a fim de que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 dias. A interessada, representada por advogada, apresentou manifestação às fls. 40-42, na qual informar que não se opõe ao pedido de concessão do exequatur. O Ministério Público Federal opinou pela devolução do processo à origem, porquanto cumprida a diligência rogada (fls. 45-46). É o relatório. Decido. Nas ações de estado, é de rigor a citação por oficial de justiça, sendo insuficiente a comunicação pelo correio. No entanto, a restrição fica superada quando a parte, representada por advogado, comparece, espontaneamente, aos autos manifestando com sua diligência. Desse modo, o objeto desta carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana e/ou contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ, concedo o exequatur. Diante do comparecimento espontâneo da parte interessada (fls. 40-42), considero consumado o objeto da comissão, mostrando-se desnecessária a r emessa dos autos à Justiça Federal. Assim, tendo em vista o seu devido cumprimento, e com fulcro no art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado . Publique-se. EMENTA