CR 19717 - DECISAO
Determina-se oficiar ao Juízo rogado para retificar o mandado de citação e intimar novamente a parte, uma vez que a audiência será realizada no Tribunal de Nápoles e não nesta Corte; após o cumprimento da comissão, comprovado nos autos (fls. 73-74), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da...
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- Parties
- Parte Citada: Selma Borges Silva, herdeira de Chiesa Massimo; Justiça Rogante: Justiça italiana (Tribunal de Nápoles)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Determinação De Retificação De Mandado De Citação E Intimação
- Outcome
- Oficie-se ao Juízo rogado para retificar o mandado de citação e intimar novamente a parte interessada; após cumprimento, devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ); publique-se.
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Citação Internacional, Intimação, Autoridade Central, Art. 216 X Do RISTJ
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Parties
Selma Borges Silva, herdeira de Chiesa Massimo
Parte Citada
Justiça italiana (Tribunal de Nápoles)
Justiça Rogante
Procedural Posture
Carta Rogatória / Determinação De Retificação De Mandado De Citação E Intimação
Legal Issues
- 1 retificação do mandado de citação expedido no cumprimento de carta rogatória
- 2 citação da herdeira para comparecimento em audiência no Tribunal de Nápoles
- 3 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Determina-se oficiar ao Juízo rogado para retificar o mandado de citação e intimar novamente a parte, uma vez que a audiência será realizada no Tribunal de Nápoles e não nesta Corte; após o cumprimento da comissão, comprovado nos autos (fls. 73-74), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.
Court Disposition
Oficie-se ao Juízo rogado para retificar o mandado de citação e intimar novamente a parte interessada; após cumprimento, devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ); publique-se.
Orders
- Oficie-se, com urgência, ao Juízo rogado para que retifique o mandado de citação e intime novamente Selma Borges Silva dos termos de comparecimento na audiência, que será realizada no Tribunal de Nápoles e não nesta Corte.
- Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 73-74, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça italiana (Tribunal de Nápoles) solicita que se proceda à citação de Selma Borges Silva, herdeira de Chiesa Massimo, acerca do ato de chamada para ação de reconvenção, a fim de que compareça à audiência designada para o dia 24 de maio de 2024, às 9h, nesse Tribunal. Oficie-se, com urgência ao Juízo rogado, para que retifique o mandado de citação e intime novamente a parte interessada dos termos de comparecimento na audiência, que será realizada no Tribunal de Nápoles e não nesta Corte. Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 73-74, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), indepen dentemente do trânsito em julgado. Publique-se. EMENTA