CR 20195 - DECISAO

CR 20195 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido da carta rogatória não contraria os requisitos legais (não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública; documentos autênticos e decisão inteligível), e reconheceu-se a necessidade do contraditório diferido com fundamento no art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e no art. 962, § 2º, do CPC; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências de cumprimento, com prazo excepcional de 30 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Notificado: MARCOS PAULO MASSAGLI LOPES; De Cujus: Emília Gomes da Conceição; Parte Rogante: Justiça Italiana; Opinante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur Com Contraditório Diferido; Remessa À Justiça Federal, Seção Judiciária Do Estado De São Paulo, Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido; remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento com contraditório diferido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Para Audiência, Herança Jacente
Cooperação Internacional Direito Processual Civil Direito Sucessório Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Para Audiência Herança Jacente

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Parties

MARCOS PAULO MASSAGLI LOPES

Notificado

Emília Gomes da Conceição

De Cujus

Justiça Italiana

Parte Rogante

Ministério Público

Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur Com Contraditório Diferido; Remessa À Justiça Federal, Seção Judiciária Do Estado De São Paulo, Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedido exequatur para carta rogatória que solicita notificação de interessado no Brasil
  2. 2 Se é cabível a aplicação do contraditório diferido para cumprimento da carta rogatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido da carta rogatória não contraria os requisitos legais (não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública; documentos autênticos e decisão inteligível), e reconheceu-se a necessidade do contraditório diferido com fundamento no art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e no art. 962, § 2º, do CPC; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências de cumprimento, com prazo excepcional de 30 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento com contraditório diferido

Orders

  • Concedo o exequatur (art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.