CR 20267 - DECISAO
Verificado que a carta rogatória não viola requisitos legais (soberania, dignidade humana, ordem pública, autenticidade e inteligibilidade), e diante da necessidade comprovada de contraditório diferido conforme art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da...
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- Parties
- Interessada: Sílvia Lybaert Fontoura Braga; Juízo Requerente: Juízo da 53ª Vara Nacional de Trabalho de Buenos Aires; Ministério Público Parecer: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Carta Rogatória (cooperação Judiciária Internacional) / Concessão De Exequatur E Remessa De Comissão
- Outcome
- Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; cumprimento em 60 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Prova Testemunhal, Cooperação Jurisdicional
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Parties
Sílvia Lybaert Fontoura Braga
Interessada
Juízo da 53ª Vara Nacional de Trabalho de Buenos Aires
Juízo Requerente
Ministério Público
Ministério Público Parecer
Procedural Posture
Carta Rogatória (cooperação Judiciária Internacional) / Concessão De Exequatur E Remessa De Comissão
Legal Issues
- 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
- 2 Aplicabilidade do contraditório diferido
- 3 Verificação de ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
Ratio Decidendi
Verificado que a carta rogatória não viola requisitos legais (soberania, dignidade humana, ordem pública, autenticidade e inteligibilidade), e diante da necessidade comprovada de contraditório diferido conforme art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com prazo de cumprimento de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.
Court Disposition
Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; cumprimento em 60 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.
Orders
- Concedo o exequatur à carta rogatória.
- Apliquem-se o contraditório diferido, nos termos do art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça argentina (Juízo da 53ª Vara Nacional de Trabalho de Buenos Aires) solicita a obtenção de provas consistente em coleta de depoimento da testemunha Sílvia Lybaert Fontoura Braga, ora interessada, a fim de que responda às perguntas elencadas à fl. 90. In casu, o juízo estrangeiro esclarece que o feito de origem corresponde a um processo trabalhista para cobrança de indenizações, multas e diferenças salariais, no qual a interessada é ouvida como testemunha. Consultado previamente sobre a concessão de exequatur, com contraditório diferido, o Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento da medida (fls. 473-475). É o relatório. Decido. De início, constata-se que o objeto da presente carta rogatória não atenta contra os requisitos legais (ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligência da decisão), razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Destaca-se que o art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e o art. 962, § 2º, do Código de Processo Civil garantem que a medida solicitada por carta rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia do interessado, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando a natureza da medida pleiteada há que se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo (fl. 88), para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia). Cumpra-se em 60 (sessenta) dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. EMENTA