CR 20311 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

1. 1 concessão de exequatur para notificação por carta rogatória
2. 2 possibilidade de realização da medida sem oitiva prévia do interessado com contraditório posterior
3. 3 verificação de requisitos para não afronta à soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria os requisitos legais (não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública; documentos autênticos; decisão inteligível), o Ministério Público opinou favoravelmente, e as normas aplicáveis autorizam a realização da medida sem oitiva prévia, com contraditório diferido, quando necessário para a eficácia da cooperação internacional.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

• Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis.
• Após, retornem os autos à Presidência do STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.