HC 917465 - DECISAO

HC 917465 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de demonstração da imprescindibilidade para expedição de carta rogatória, na existência de indícios de intuito protelatório da defesa, na realização de várias audiências e na falta de comprovação de prejuízo decorrente da não oitiva de todas as testemunhas, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e não há fumaça de bom direito para concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DE LIMA; Paciente: MARIA MARGARIDA; Paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS GOMES; Paciente: PEDRO HENRIQUE TORGA DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 0012731 09.2024.8.17.9000) / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Carta Rogatória, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Instrução Criminal, Prescrição, Procrastinação Processual, Prova E Revolvimento Fático Probatório
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Parties

ANA CAROLINA DE LIMA

Paciente

MARIA MARGARIDA

Paciente

JOAO VITOR DOS SANTOS GOMES

Paciente

PEDRO HENRIQUE TORGA DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 0012731 09.2024.8.17.9000) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 negativa de expedição de carta rogatória
  2. 2 encerramento prematuro da instrução criminal
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de demonstração da imprescindibilidade para expedição de carta rogatória, na existência de indícios de intuito protelatório da defesa, na realização de várias audiências e na falta de comprovação de prejuízo decorrente da não oitiva de todas as testemunhas, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e não há fumaça de bom direito para concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Ante todo o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.