CR 19852 - DECISAO

CR 19852 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Devolução De Autos, Autoridade Central, Mídia Acautelada, Transito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Carta Rogatória Devolução De Autos Autoridade Central Mídia Acautelada Transito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 entrega da mídia acautelada

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Juntar os autos com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fls. 380).