CR 19580 - DECISAO

CR 19580 - DECISAO

Por aplicação do art. 216-Q do RISTJ e precedentes desta Corte, a manifestação do interessado extrapolou os limites da delibação; a comissão foi encaminhada por via diplomática e os documentos são suficientes para compreensão da controvérsia, não havendo violação do devido processo legal. Assim, não havendo ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ após constatado o cumprimento da diligência rogada.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Regional de Zurique; Interessado: K. L. G.; Interveniente (opinou Pela Devolução Dos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação/intimação, Devido Processo Legal, Ordem Pública, Soberania Nacional, Tramitação Diplomática
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Parties

Tribunal Regional de Zurique

Justiça Rogante

K. L. G.

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Devolução Dos Autos)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur à carta rogatória
  2. 2 autenticidade e suficiência da documentação juntada à carta rogatória
  3. 3 alegação de violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 216-Q do RISTJ e precedentes desta Corte, a manifestação do interessado extrapolou os limites da delibação; a comissão foi encaminhada por via diplomática e os documentos são suficientes para compreensão da controvérsia, não havendo violação do devido processo legal. Assim, não havendo ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ após constatado o cumprimento da diligência rogada.

Court Disposition

exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória (art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).