CR 18881 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça peruana (Supremo Tribunal Federal de Investigação Preparatória da República do Peru) solicita que se proceda à notificação pessoal de ROBERTO CARLOS GOMEZ HERRERA, no âmbito da Investigação Preparatória n. 0028-2020-15-5001-JS-PE-01, pela suposta prática de crime contra a administração pública - tráfico de influências em detrimento do Estado peruano. O interessado se encontra custodiado no Complexo Penitenciário Ribeirão das Neves - MG, local em que foi intimado por oficial de justiça, em 12 de junho de 2023 (fls. 4.739). Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 4.751). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, manifestou-se pela não concessão do exequatur. Afirmou que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Penal, as intimações deveriam observar, no que fosse aplicável, o disposto no Capítulo I do Título X da legislação processual. Invocou a nulidade do procedimento por ausência de citação pessoal do interessado , nos termos dos art. 351 e seguintes do CPP. Assim, requereu a intimação pessoal do interessado, inclusive com a utilização de oficial de justiça (fls. 4.781-4.782). O Ministério Público Federal opinou pela devolução do processo, já que cumprida a diligência rogada (fls. 4.787-4.791). É o relatório. Decido. Não prosperam os argumentos aduzidos pela Defensoria Pública da União. Anoto que a intimação inicial não teve por objeto a própria diligência rogada, mas sim a ciência do requerido quanto à distribuição do pedido cooperatório pela Justiça estrangeira. Assim, é crucial que o requerido tome ciência dos termos da decisão proferida pela autoridade estrangeira, até mesmo para que possa adotar as medidas processuais que considerar necessárias, viabilizando, assim, o exercício de seu direito à ampla defesa. Desse modo, o objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Diante do êxito na intimação pessoal por oficial de justiça da parte interessada (fl. 4.739), considero consumado o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal. Confira-se o seguinte precedente da Corte Especial: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Como a parte Interessada assinou o aviso de recebimento da intimação prévia, conclui-se que esteja ciente da notificação objeto da rogatória, uma vez que acompanhada de cópia integral dos autos. 2. Consumada a diligência requerida, desnecessária a remessa dos autos à Justiça Fe deral, motivo pelo qual eles devem ser devolvidos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente. 3. Agravo interno desprovido. (AgRg na CR n. 11.262/EX, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 14/9/2017.) Ante o exposto, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. EMENTA