CR 20305 - DECISAO

CR 20305 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque não houve oposição, e os requisitos legais foram observados (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade e inteligibilidade dos documentos), com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com prazo de cumprimento de 60 dias e posterior retorno ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada: LUCI LOPES INDELICATO; Autoridade Rogante: Estado Suíço (Ministério Público da Confederação Helvética); Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Que Concede O Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Notificação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

LUCI LOPES INDELICATO

Parte Interessada

Estado Suíço (Ministério Público da Confederação Helvética)

Autoridade Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Que Concede O Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur para carta rogatória
  2. 2 verificação de requisitos: ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública
  3. 3 autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque não houve oposição, e os requisitos legais foram observados (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade e inteligibilidade dos documentos), com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com prazo de cumprimento de 60 dias e posterior retorno ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Determine-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.