CR 19680 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Local Criminal de Torres Vedras - Juiz 2) solicita a intimação de DOUGLAS DIAS MARÇAL para que tome conhecimento de sentença que o condenou à pena de oitenta dias de multa pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, nos autos do processo n.º 183/22.9GCTVD (fls. 6-18). A intimação prévia foi assinada por terceiro, conforme atesta documento de fls. 34-35. Após o transcurso do prazo sem qualquer manifestação da parte interessada, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública da União que a representou na condição de curadora especial e não se opôs à concessão do exequatur (fl. 54). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fl. 61-64). É o relatório. Decido. Não há oposição quanto ao deferimento da medida pretendida. Ademais, constata-se que o objeto da presente carta rogatória não atenta contra os requisitos legais (ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligência da decisão), razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, em razão de constar mais de uma possível localização da parte interessada, para as providências cabíveis e diligências necessárias a fim de encontrar o endereço atualizado da parte interessada. Cumpra-se em 60 (sessenta) dias. Após, retornem os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA