CR 20718 - DECISAO

CR 20718 - DECISAO

Cumpridas as diligências necessárias para localização do interessado e verificando-se que o pedido é idêntico ao da CR nº 19.534/EX, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

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Parties
Interessado: A. A. do N.; Justiça Rogante: Tribunal da Comarca de Aachen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação, Sentença De Divórcio, Prazo Recursal, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Art. 216 X Do RISTJ
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Parties

A. A. do N.

Interessado

Tribunal da Comarca de Aachen

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação internacional por carta rogatória
  2. 2 localização do interessado
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Cumpridas as diligências necessárias para localização do interessado e verificando-se que o pedido é idêntico ao da CR nº 19.534/EX, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.