CR 19620 - DECISAO
Verificada a ausência de oposição e a conformidade do pedido com os requisitos legais (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligência da decisão), concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do...
Source-derived case information.
- Parties
- Autoridade Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juizo Local Criminal de Faro, Juiz 3; Notificado: THIAGO FIRMINO CALDEIRA AYALA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Decisão De Concessão Do Exequatur
- Outcome
- Exequatur concedido.
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Diligências Para Localização
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Parties
Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juizo Local Criminal de Faro, Juiz 3
Autoridade Requerente
THIAGO FIRMINO CALDEIRA AYALA
Notificado
Defensoria Pública da União
Curadora Especial
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão Do Exequatur
Legal Issues
- 1 concessão de exequatur para carta rogatória
- 2 verificação dos requisitos previstos no RISTJ quanto a soberania, dignidade da pessoa humana, ordem pública, autenticidade dos documentos e inteligência da decisão
Ratio Decidendi
Verificada a ausência de oposição e a conformidade do pedido com os requisitos legais (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligência da decisão), concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, determinando-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais para as providências cabíveis, a realização da diligência em 60 dias e, após, a devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Court Disposition
Exequatur concedido.
Orders
- Concedo o exequatur.
- Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais , para as providências cabíveis.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juizo Local Criminal de Faro, Juiz 3) solicita que se proceda à notificação pessoal de THIAGO FIRMINO CALDEIRA AYALA para tomar ciência do despacho proferido no Processo n. 320/10.6GDFAR. A intimação prévia foi recebida por terceiro (fls. 22-23), tendo decorrido o prazo para apresentar impugnação. A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 30). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão do exequatur (fls. 33-36). É o relatório. Decido. Não há oposição quanto ao deferimento da medida pretendida. Ademais, verifica-se que o objeto da presente carta rogatória não atenta contra os requisitos legais (ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligência da decisão), razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, combinado com o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais , para as providências cabíveis. Recomenda-se que, caso a parte interessada não seja localizada, promovam-se as diligências para encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como nas concessionárias de serviços públicos (v. g., água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. EMENTA