CR 19428 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Local Criminal de Benavente, Juiz 2) solicita que se proceda à notificação pessoal de SALVADOR MANUEL DE MOURA MENDES para tomar ciência da sentença prolatada no Processo n. 263/1 5.7T9BNV. A intimação prévia foi recebida por terceiro (fls. 50-51), decorrido o prazo para apresentar impugnação, tendo sido frustrada quanto ao outro endereço indicado (fls. 60-61). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, manifestou-se às fls. 66-68. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão do exequatur (fls. 73-78). É o relatório. Decido. Não há oposição quanto ao deferimento da medida pretendida. Ademais, verifica-se que o objeto da presente carta rogatória não atenta contra os requisitos legais (ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligência da decisão), razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, combinado com o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Paraíba, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, caso a parte interessada não seja localizada, promovam-se as diligências para encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como nas concessionárias de serviços públicos (v. g., água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. EMENTA