CR 19597 - DECISAO

CR 19597 - DECISAO

Considerando que a comissão rogatória restringia-se à mera citação e que houve comparecimento espontâneo da interessada, a diligência foi consumada; a manifestação apresentada extrapolou os limites da delibação previstos no art. 216-Q do RISTJ; não se verificou ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem...

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Parties
Justiça Rogante: Tribunal da Relação de Lisboa; Interessada: Andrea Fabiane Massi da Silva Dupont; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação Internacional, Exequatur, Assistência Judiciária Gratuita, Delibação
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Citação Internacional Exequatur Assistência Judiciária Gratuita Delibação

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Parties

Tribunal da Relação de Lisboa

Justiça Rogante

Andrea Fabiane Massi da Silva Dupont

Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a diligência rogada foi cumprida
  2. 2 Limites da defesa na fase de delibação nos termos do art. 216-Q do RISTJ
  3. 3 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública

Ratio Decidendi

Considerando que a comissão rogatória restringia-se à mera citação e que houve comparecimento espontâneo da interessada, a diligência foi consumada; a manifestação apresentada extrapolou os limites da delibação previstos no art. 216-Q do RISTJ; não se verificou ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur e determinada a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Deferido o benefício da justiça gratuita.
  • Concedo o exequatur.