CR 19520 - DECISAO

CR 19520 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória é de natureza notificatória, encontra-se suficientemente instruída para compreensão da controvérsia, não ofende a ordem pública nem a dignidade da pessoa humana, e questões relativas à validade da citação e constituição de defensor devem ser apreciadas pelo juízo...

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Parties
Interessado: Leandro José Pereira; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão De Concessão Do Exequatur E Remessa Da Comissão À Justiça Federal Para Cumprimento
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Conversão De Pena De Multa Em Prisão Subsidiária, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana, Ampla Defesa, Curador Especial, Intimação E Citação
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Parties

Leandro José Pereira

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão De Concessão Do Exequatur E Remessa Da Comissão À Justiça Federal Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exequatur para carta rogatória notificatória
  2. 2 compatibilidade da conversão de pena pecuniária em prisão subsidiária com a ordem pública e dignidade da pessoa humana
  3. 3 suficiência da instrução da carta rogatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória é de natureza notificatória, encontra-se suficientemente instruída para compreensão da controvérsia, não ofende a ordem pública nem a dignidade da pessoa humana, e questões relativas à validade da citação e constituição de defensor devem ser apreciadas pelo juízo rogante; além disso, será remetida comissão à Justiça Federal para efetivação da notificação, com observância das diligências necessárias (arts. 216-O e 216-P c/c arts. 216-V e 216-W do RISTJ).

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos do art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.