CR 20112 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa solicita que se proceda à notificação de JOANAS CARDOSO para, no prazo de 15 dias, contestar, querendo, o Processo nº 63546/23.6YIPRT (Ação de Cumprimento de Obrigação), com a advertência de que, na falta de contestação, poderá ser conferida força executiva à petição. A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 20-21. A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 28-29). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 31-43). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exeq uatur, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo , para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, e em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia). Cum pra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. EMENTA