CR 19703 - DECISAO
Considerando que o objeto da carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concede-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências...
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- Parties
- Herdeira: CONCEIÇÃO DE FÁTIMA GONÇALVES MENDES; Herdeira: MÁRCIA GONÇALVES MENDES CODINHOTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
- Outcome
- Exequatur concedido
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Curador Especial
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Parties
CONCEIÇÃO DE FÁTIMA GONÇALVES MENDES
Herdeira
MÁRCIA GONÇALVES MENDES CODINHOTO
Herdeira
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Legal Issues
- 1 concessão de exequatur para carta rogatória
- 2 citação/notificação de herdeiras no processo estrangeiro
- 3 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
Ratio Decidendi
Considerando que o objeto da carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concede-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com determinação de diligências para localização das partes se necessário e prazo de cumprimento de 60 dias, devendo os autos ser devolvidos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Court Disposition
Exequatur concedido
Orders
- Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
- Na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (água, energia e telefonia).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo de Competência Genérica de Albergaria-a-Velha - Juiz 1) solicita a citação de CONCEIÇÃO DE FÁTIMA GONÇALVES MENDES e MÁRCIA GONÇALVES MENDES CODINHOTO, na qualidade de herdeiras de Antônio Martins Mendes, para tomarem conhecimento da demanda firmada nos autos do processo n. 646/23.9T8ALB (ação de processo comum), bem como para deduzirem oposição e constituírem mandatário judicial (fls. 4-8). A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 75-78. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 79). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 85). O Ministério Públ ico Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar as partes interessadas (fls. 88-105 ). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, e em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. EMENTA