CR 21064 - DECISAO
Considerando a previsão legal do RISTJ e do CPC que autoriza a realização da intimação sem oitiva prévia quando a intimação prévia puder comprometer a eficiência da cooperação, e diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, aplicou-se o contraditório diferido e concedeu-se o exequatur, por não haver...
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- Parties
- Intimado: Brenon Marques da Silva Botelho; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal de Almada - Juiz 2; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Concessão De Exequatur
- Outcome
- Exequatur concedido
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Intimação
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Parties
Brenon Marques da Silva Botelho
Intimado
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal de Almada - Juiz 2
Justiça Rogante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Concessão De Exequatur
Legal Issues
- 1 concessão de exequatur a carta rogatória
- 2 aplicação do contraditório diferido por exiguidade de prazo
- 3 verificação de ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública
Ratio Decidendi
Considerando a previsão legal do RISTJ e do CPC que autoriza a realização da intimação sem oitiva prévia quando a intimação prévia puder comprometer a eficiência da cooperação, e diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, aplicou-se o contraditório diferido e concedeu-se o exequatur, por não haver ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; determinou-se remessa da comissão à Justiça Federal em Minas Gerais e cumprimento em 60 dias.
Court Disposition
Exequatur concedido
Orders
- Concedo o exequatur à Carta Rogatória
- Aplique-se o contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal de Almada - Juiz 2) solicita a intimação de Brenon Marques da Silva Botelho para comparecer perante a Justiça rogante a fim de ser ouvido na audiência de julgamento do Processo n. 2293/17.5T9ALM, designada para o dia 9 de dezembro de 2024, às 9h30, com a advertência de que ela poderá ser realizada mesmo na sua ausência, hipótese em que será representado, para todos os efeitos possíveis, pelo seu defensor (fls. 6-9). A Justiça estrangeira estabelece, desde já, o dia 16 de dezembro de 2024, às 9h30, como data alternativa em caso de adiamento. O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante (fls. 22-25). É o relatório. Decido. Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando-se a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido. Nesse sentido, anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia). Cumpra-se em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. EMENTA