CR 19739 - DECISAO

CR 19739 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, observando-se o art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, e tendo em vista a ausência de oposição da Defensoria Pública da União e o parecer favorável do Ministério Público Federal.

Parties
Parte Interessada: MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS; Justiça Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Cível de Lisboa, Juiz 22; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Diligências De Localização
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Diligências De Localização

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS

Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Cível de Lisboa, Juiz 22

Justiça Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se deve ser concedido o exequatur para que se proceda à notificação do interessado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, observando-se o art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, e tendo em vista a ausência de oposição da Defensoria Pública da União e o parecer favorável do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, Seção Judiciária do Estado do Paraná e Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia).