CR 19861 - DECISAO

CR 19861 - DECISAO

Como a carta rogatória foi legalizada pela via diplomática e contém documentação suficiente para a compreensão da controvérsia, os argumentos da parte interessada extrapolam os limites do juízo de delibação; tendo sido cumprida a diligência (citação), concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante.

Parties
Parte Interessada / Citada: Giben do Brasil; Juízo Rogante: Juízo de Primeira Instância do Condado de Tarrant (Justiça norte-americana); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Cooperação Judiciária Internacional
Direito Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Cooperação Judiciária Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Giben do Brasil

Parte Interessada / Citada

Juízo de Primeira Instância do Condado de Tarrant (Justiça norte-americana)

Juízo Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 suficiência da documentação conjunta à carta rogatória
  2. 2 autenticidade e legalização por via diplomática
  3. 3 limites da defesa no juízo de delibação (art. 216-Q do RISTJ)

Ratio Decidendi

Como a carta rogatória foi legalizada pela via diplomática e contém documentação suficiente para a compreensão da controvérsia, os argumentos da parte interessada extrapolam os limites do juízo de delibação; tendo sido cumprida a diligência (citação), concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur (fundamento: art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), com a observação de que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da Carta Rogatória ao autos do processo estrangeiro.