CR 20191 - DECISAO

CR 20191 - DECISAO

A Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública; assim, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para...

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Parties
Parte Interessada: Anderson Rodrigues dos Santos; Autoridade Requisitante: Juiz de Paz Departamental da 3ª Seção Judicial de Cerro Largo - Rio Branco; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Comissão Rogatorial, Remessa De Autos
Cooperação Jurídica Internacional Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Intimação Comissão Rogatorial Remessa De Autos

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Parties

Anderson Rodrigues dos Santos

Parte Interessada

Juiz de Paz Departamental da 3ª Seção Judicial de Cerro Largo - Rio Branco

Autoridade Requisitante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 intimação de parte no exterior para constituir domicílio processual
  3. 3 diligências para localização de parte interessada

Ratio Decidendi

A Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública; assim, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para cumprimento das providências, com prazo de 60 dias e recomendações de diligências para localização da parte.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.
  • Recomendar que, se a parte não for localizada, o juízo promova diligências junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços para obtenção de endereço atualizado.