CR 20481 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa solicita que se proceda à notificação pessoal de MAURÍCIO DAMASCENA para tomar ciência do despacho por ela proferido (referência n. 128645011). A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 24-25, e transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 26). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, se opôs à concessão do exequatur e requer a intimação pessoal do interessado por meio de oficial de justiça (fls. 30-31). O Ministério Público Federal não se opôs à concessão do exequatur (fls. 36-40). É o relatório. Decido. Inicialmente, não merecem prosperar os argumentos da Defensoria Pública da União. A intimação prévia é procedimento preliminar à concessão do exequatur, e os autos serão remetidos ao Juízo Federal competente para o cumprimento da diligência objeto da Rogatória, nos termos do art. 216-V do RISTJ. Nessa oportunidade, a parte interessada poderá, caso queira, impugnar seus termos. Considerando-se que a Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de o interessado não ser localizado, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia). Cumpra-se em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. EMENTA