CR 20894 - DECISAO

CR 20894 - DECISAO

Por se tratar de carta rogatória cuja diligência consistia em mera notificação e tendo a parte interessada comparecido (consumando a notificação), a matéria de mérito requerida extrapola o juízo de delibação do STJ; verificada a regularidade da diligência, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante.

Parties
Parte Interessada: Marcelo Ferreira Campanha; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Leiria; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação/notificação, Devolução Dos Autos, Juízo De Delibação
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Penal Crimes De Trânsito Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Citação/notificação Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

Marcelo Ferreira Campanha

Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar questões de mérito constantes em carta rogatória
  2. 2 Limites do juízo de delibação (art. 216-Q do RISTJ)
  3. 3 Se a diligência rogada (notificação) foi cumprida

Ratio Decidendi

Por se tratar de carta rogatória cuja diligência consistia em mera notificação e tendo a parte interessada comparecido (consumando a notificação), a matéria de mérito requerida extrapola o juízo de delibação do STJ; verificada a regularidade da diligência, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.