CR 20219 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória é de natureza notificatória, necessária para assegurar ampla defesa e contraditório; a intimação prévia por via postal, ainda que recebida por terceiro, é válida e não gerou prejuízo; assim, o pedido não atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal para cumprimento.

Parties
Interessado: Wellington Edemar de Freitas; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca dos Açores; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana, Conversão De Pena De Multa Em Pena Privativa De Liberdade, Intimação Postal
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Parties

Wellington Edemar de Freitas

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória que informa sobre a conversão de multa em pena de prisão ofende a ordem pública ou a dignidade da pessoa humana, impedindo o exequatur
  2. 2 Validade da intimação prévia por via postal recebida por terceiro
  3. 3 Admissibilidade de carta rogatória de natureza notificatória e necessidade de garantia da ampla defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória é de natureza notificatória, necessária para assegurar ampla defesa e contraditório; a intimação prévia por via postal, ainda que recebida por terceiro, é válida e não gerou prejuízo; assim, o pedido não atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal para cumprimento.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.