CR 20784 - DECISAO

CR 20784 - DECISAO

Verificado que o conteúdo da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concede-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências de notificação e demais diligências previstas.

Parties
Autoridade Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Competência Genérica de Silves - Juiz 1; Parte Interessada: ELISEU ROSA DE LIMA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Notificação Internacional, Pena De Multa, Proibição De Conduzir
Cooperação Judiciária Internacional Direito Penal Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Notificação Internacional Pena De Multa +1 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Competência Genérica de Silves - Juiz 1

Autoridade Requerente

ELISEU ROSA DE LIMA

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Determinação de diligências para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Verificado que o conteúdo da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concede-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências de notificação e demais diligências previstas.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.