CR 19780 - DECISAO

CR 19780 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a intimação prévia por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro é válida quando entregue no endereço correto; não se demonstra nulidade com prejuízo, especialmente porque a parte posteriormente tomou conhecimento da comissão rogatória por meio de citação por oficial de justiça; e a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, preenchendo-se assim os requisitos para o exequatur.

Parties
Condenado: EDIONE MALAQUIAS; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Autoridade Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Local Criminal de Torres Vedras - Juiz 2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Intimação Postal Recebida Por Terceiro, Nulidade Processual, Competência Da Justiça Federal
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Intimação Postal Recebida Por Terceiro Nulidade Processual Competência Da Justiça Federal

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Parties

EDIONE MALAQUIAS

Condenado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Local Criminal de Torres Vedras - Juiz 2

Autoridade Requerente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação prévia da carta rogatória por via postal quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro
  2. 2 Existência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Se a carta rogatória atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a intimação prévia por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro é válida quando entregue no endereço correto; não se demonstra nulidade com prejuízo, especialmente porque a parte posteriormente tomou conhecimento da comissão rogatória por meio de citação por oficial de justiça; e a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, preenchendo-se assim os requisitos para o exequatur.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências cabíveis