CR 21263 - DECISAO

CR 21263 - DECISAO

Concluiu-se que a carta rogatória não viola a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; que a intimação materializou-se com o comparecimento da parte e a apresentação de impugnação, caracterizando o cumprimento da diligência; e, por isso, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, foi concedido o exequatur e determinada a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Ministério Público do Cantão de Zug; Parte Interessada/intimado: Loide Batista Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Cumprimento De Diligência, Devolução Dos Autos
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Cumprimento De Diligência Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Cantão de Zug

Justiça Rogante

Loide Batista Rodrigues

Parte Interessada/intimado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 Verificação do cumprimento da diligência de intimação
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos à justiça rogante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a carta rogatória não viola a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; que a intimação materializou-se com o comparecimento da parte e a apresentação de impugnação, caracterizando o cumprimento da diligência; e, por isso, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, foi concedido o exequatur e determinada a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.