CR 20815 - DECISAO

CR 20815 - DECISAO

Como o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado pela parte interessada, demonstrando ciência dos termos da carta rogatória, consumou‑se o objeto da comissão; assim, resta afastada a oposição da Defensoria Pública e desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante...

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Parties
Interessado: Carlos Mergen; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça do Principado de Liechtenstein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Afasta‑se a insurgência da Defensoria Pública da União e determina‑se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central; desnecessária a remessa à Justiça Federal.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Devolução Dos Autos
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Devolução Dos Autos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carlos Mergen

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça do Principado de Liechtenstein

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur
  2. 2 consumação do objeto da carta rogatória por comparecimento espontâneo
  3. 3 necessidade de remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Como o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado pela parte interessada, demonstrando ciência dos termos da carta rogatória, consumou‑se o objeto da comissão; assim, resta afastada a oposição da Defensoria Pública e desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216‑X do RISTJ e na Portaria MJ/MRE n. 501/2012.

Court Disposition

Afasta‑se a insurgência da Defensoria Pública da União e determina‑se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central; desnecessária a remessa à Justiça Federal.

Orders

  • Afasta‑se a insurgência da Defensoria Pública da União.
  • Determina‑se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216‑X do RISTJ.