CR 21483 - DECISAO

CR 21483 - DECISAO

Como a data designada para a realização da oitiva (04/03/2025) já se escoou e o ato não pôde ser processado (havia feriado e não foi realizada a audiência), a carta rogatória foi considerada prejudicada e os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do...

Source-derived case information.

Parties
Interessado: Marcus Vinícius Espíndola Marques de Panda; Justiça Rogante: Justiça do Paraguai; Órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal; Seção Judiciária Informante: Seção Judiciária do Rio de Janeiro; Autoridade Central Comunicante: Ministério da Justiça e Segurança Pública; Local De Custódia: Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAPBM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Prejudicialidade E Devolução Dos Autos
Outcome
Carta rogatória julgada prejudicada
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Videoconferência, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Videoconferência Devolução Dos Autos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcus Vinícius Espíndola Marques de Panda

Interessado

Justiça do Paraguai

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Seção Judiciária Informante

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Central Comunicante

Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAPBM

Local De Custódia

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Prejudicialidade E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 pedido de notificação para colheita de depoimento por videoconferência
  2. 2 aplicação de exequatur e do contraditório diferido
  3. 3 impossibilidade de realização da audiência na data designada e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Como a data designada para a realização da oitiva (04/03/2025) já se escoou e o ato não pôde ser processado (havia feriado e não foi realizada a audiência), a carta rogatória foi considerada prejudicada e os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo de reapresentação com nova data.

Court Disposition

Carta rogatória julgada prejudicada

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo da reapresentação com nova data de audiência.
  • Publique-se.