CR 20028 - DECISAO

CR 20028 - DECISAO

Os argumentos da Defensoria Pública da União não prosperaram; a intimação inicial destinou-se apenas à ciência da distribuição do pedido de cooperação e não impediu a análise do pedido. Não se comprovou que a carta rogatória ofenda a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública. Assim, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, foi concedido o exequatur, e os autos foram remetidos à Justiça Federal competente, nos termos do art. 216-V do RISTJ, para cumprimento da diligência, com determinação de prazo e providências para localização dos interessados.

Parties
Justiça Requerente (autoridade Estrangeira): Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo Local Criminal de Setúbal - Juiz 4; Requerido/condenado: PEDRO MIGUEL DE OLIVEIRA GONÇALVES; Curadora Especial (opositora Ao Exequatur): Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (cooperação Judiciária Internacional) / Decisão Concessória De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Soberania Nacional, Dignidade Da Pessoa Humana, Ordem Pública, Remessa À Justiça Federal
Direito Processual Penal Cooperação Judiciária Internacional Direito Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Soberania Nacional Dignidade Da Pessoa Humana +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo Local Criminal de Setúbal - Juiz 4

Justiça Requerente (autoridade Estrangeira)

PEDRO MIGUEL DE OLIVEIRA GONÇALVES

Requerido/condenado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (opositora Ao Exequatur)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (cooperação Judiciária Internacional) / Decisão Concessória De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur
  2. 2 possível ofensa à soberania nacional
  3. 3 proteção da dignidade da pessoa humana e da ordem pública

Ratio Decidendi

Os argumentos da Defensoria Pública da União não prosperaram; a intimação inicial destinou-se apenas à ciência da distribuição do pedido de cooperação e não impediu a análise do pedido. Não se comprovou que a carta rogatória ofenda a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública. Assim, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, foi concedido o exequatur, e os autos foram remetidos à Justiça Federal competente, nos termos do art. 216-V do RISTJ, para cumprimento da diligência, com determinação de prazo e providências para localização dos interessados.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo e Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis.