CR 21287 - DECISAO

CR 21287 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e da natureza da ação estrangeira, autorizou-se a execução da carta rogatória com aplicação do contraditório diferido, por não haver ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública; por consequência, concedeu-se o exequatur e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, com prazo excepcional de 15 dias para cumprimento e posterior devolução dos autos ao STJ para remessa ao país de origem via autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro; Parte a Ser Notificada: Vitor Ângelo Santana Leão; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação Pessoal, Contraditório Diferido, Exequatur, Cooperação Judiciária Internacional
Cooperação Internacional Processo Civil Direito Penal Carta Rogatória Notificação Pessoal Contraditório Diferido Exequatur Cooperação Judiciária Internacional

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Justiça Rogante

Vitor Ângelo Santana Leão

Parte a Ser Notificada

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 pedido de notificação pessoal por carta rogatória
  2. 2 aplicação do contraditório diferido diante da exiguidade do prazo
  3. 3 verificação de ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e da natureza da ação estrangeira, autorizou-se a execução da carta rogatória com aplicação do contraditório diferido, por não haver ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública; por consequência, concedeu-se o exequatur e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, com prazo excepcional de 15 dias para cumprimento e posterior devolução dos autos ao STJ para remessa ao país de origem via autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência excepcionalmente no prazo de 15 dias.