CR 20855 - DECISAO

CR 20855 - DECISAO

Porquanto as diligências para localização da parte interessada restaram infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Carta Rogatória, Impossibilidade De Cumprimento, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Carta Rogatória Impossibilidade De Cumprimento Autoridade Central

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Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Porquanto as diligências para localização da parte interessada restaram infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.