CR 21209 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Loulé Juiz 3) solicita a intimação de Claudevan Mendonça Vidal para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo n. 245/22.2 GDLLE. A Justiça rogante não indicou endereço para cumprimento da diligência, motivo pelo qual os autos foram enviados ao Ministério Público Federal para fornecimento de endereços do interessado. Na nova localização, o AR foi recebido por terceiros conforme documento postal de fl. 61-62. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 63). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, manifestou-se pela ausência de nomeação à curadoria, visto que a intimação foi recebida por terceiros, e por conseguinte, protesta pela devolução da Carta Rogatória ao juízo de origem. O Ministério Público Federal opinou pela intimação da parte interessada por oficial de justiça antes da concessão ou negação do exequatur. É o relatório. Decido. Inicialmente, não prosperam os argumentos da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal. Anoto que a intimação inicial não tem por objeto a própria diligência rogada, mas sim a ciência do interessado quanto à distribuição do pedido de cooperação pela Justiça estrangeira. De qualquer modo, os autos serão remetidos ao Juízo Federal competente para que dê cumprimento à diligência requerida, nos termos do art. 216-V do RISTJ. Assim, caso venha a ser pessoalmente notificada, a interessada poderá impugnar os requisitos para o processamento da Rogatória. Verifico que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P, ambos do RISTJ. Dessarte, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligênci as necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. EMENTA