CR 20969 - DECISAO
Diante da proximidade/decurso das datas designadas para as audiências, das ponderações do interessado acerca de violação da soberania nacional e da ordem pública e da necessidade de observância dos requisitos internos do STJ, foi suspenso o exequatur anteriormente concedido e considerada prejudicada a comissão,...
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- Parties
- Justiça Rogante: Justiça colombiana; Testemunha / Interessado: Luiz Antônio Bueno Júnior; Autoridade Interveniente / Órgão Receptor De Documentos: Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Decisão De Devolução E Prejudicação Da Comissão; Suspensão Do Exequatur
- Outcome
- Suspensão do exequatur anteriormente concedido; declaração de prejudicada a comissão; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Exequatur, Soberania Nacional, Ordem Pública, Videoconferência, Art. 216 X Do RISTJ
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Parties
Justiça colombiana
Justiça Rogante
Luiz Antônio Bueno Júnior
Testemunha / Interessado
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Autoridade Interveniente / Órgão Receptor De Documentos
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Devolução E Prejudicação Da Comissão; Suspensão Do Exequatur
Legal Issues
- 1 pedido de inquirição de testemunha por carta rogatória e produção de prova por videoconferência
- 2 observância dos requisitos internos do STJ para homologação de cooperação jurídica internacional
- 3 possibilidade de suspensão do exequatur em razão de ponderações sobre soberania nacional e ordem pública
Ratio Decidendi
Diante da proximidade/decurso das datas designadas para as audiências, das ponderações do interessado acerca de violação da soberania nacional e da ordem pública e da necessidade de observância dos requisitos internos do STJ, foi suspenso o exequatur anteriormente concedido e considerada prejudicada a comissão, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.
Court Disposition
Suspensão do exequatur anteriormente concedido; declaração de prejudicada a comissão; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.
Orders
- Suspender o exequatur anteriormente concedido
- Julgar prejudicada a comissão
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça colombiana, valendo- se de ato de cooperação jurídica internacional, solicita obtenção de provas consistente na inquirição da testemunha Luiz Antônio Bueno Júnior, que deverá comparecer às instalações do Ministério Público em Brasília, para prestar depoimento, por videoconferência, na audiência oral de julgamento agendada, pela 51ª Vara Criminal da Circunscrição com Funções de Conhecimento de Bogotá, para os dias 28, 29 e 30 de outubro de 2024. Considerando a proximidade das datas designadas para as audiências, esta Presidência determinou a devolução do feito à Justiça rogante (fl. 53). O Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante o Ofício n. 4872/2024/CRA/CGCP/DRCI/SENAJUS-MJ, apresenta documentos expedidos pela autoridade estrangeira, que designa os dias 13, 18 e 19 de fevereiro de 2025 para o depoimento, por videoconferência, da parte interessada. O exequatur foi concedido em 16 de dezembro de 2024 (fls. 82-83). Os autos foram remetidos à Seção Judiciária do Estado de São Paulo. A intimação foi efetivada, como já narrado, e o interessado trouxe relevantes ponderações acerca da observância dos requisitos previstos na norma interna deste Superior Tribunal de Justiça, em especial, violação da soberania nacional e da ordem pública. Suspendi o exequatur anteriormente concedido e, consequentemente, a realização das audiências dos dias 13, 18 e 19 de fevereiro de 2025. Portanto, diante do decurso da audiência, julgo prejudicada a comissão e determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação. Publique-se. EMENTA