CR 21593 - DECISAO

DECISÃO Torno sem efeito a decisão de fls. 95-96. Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina (Juízo de Direito da 11ª Vara Comercial de Buenos Aires) solicita que se proceda à notificação de Planta de Motores FCA de Campo Largo para que informe se teve dificuldade para vender veículos ou autopeças à República Argentina durante os anos 2020 a 2023 e, nessa hipótese, indique os motivos, nos autos Ação Civil relativa ao Processo n. 4.678/2024. A parte interessada, representada por advogado, apresentou manifestação às fls. 69-86, na qual informa que a Planta de Motores FCA de Campo Largo não é a razão social de uma sociedade específica, mas um dos locais de fabricação de peças da STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., efetiva responsável pelos veículos da marca JEEP, objeto da ação judicial que tramita na Argentina. Eis a razão pela qual é a STELLANTIS quem responde à presente intimação. Ademais, a STELLANTIS informa que não se opõe à homologação da presente Carta Rogatória. O Ministério Público Federal opinou pela devolução do processo à origem, porquanto cumprida a diligência rogada (fls. 89-92). É o relatório. Decido. Anoto, de início, que a competência do Superior Tribunal de Justiça está adstrita à emissão de mero juízo de delibação acerca da concessão de exequatur, descabendo qualquer argumentação que envolva o mérito dos direitos que são objeto de apreciação nas ações em curso perante a Justiça rogante. Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais , para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de não se encontrar a parte interessada, o juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem, por meio da autoridade central competente. Publique-se. EMENTA