CR 21804 - DECISAO

CR 21804 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e porque a diligência foi cumprida com o comparecimento da parte e apresentação de impugnação; assim, o STJ limitou-se ao juízo de delibação e determinou a devolução dos autos à justiça rogante conforme art. 216-X do RISTJ.

Parties
Parte Interessada: Núcleo de Gestão do Porto Digital; Justiça Rogante: Tribunal da Propriedade Intelectual (Justiça portuguesa); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Cooperação Judicial, Competência
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Citação Cooperação Judicial Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Núcleo de Gestão do Porto Digital

Parte Interessada

Tribunal da Propriedade Intelectual (Justiça portuguesa)

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ proferir apenas juízo de delibação sobre exequatur, não podendo decidir o mérito da demanda estrangeira
  2. 2 Verificar se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  3. 3 Se a diligência rogatory foi cumprida com o comparecimento e impugnação da parte interesada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e porque a diligência foi cumprida com o comparecimento da parte e apresentação de impugnação; assim, o STJ limitou-se ao juízo de delibação e determinou a devolução dos autos à justiça rogante conforme art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  • Prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da Carta Rogatória aos autos do processo estrangeiro