CR 21074 - DECISAO

CR 21074 - DECISAO

Havendo impossibilidade de cumprimento da comissão por a parte interessada residir nos Estados Unidos da América, conforme informado, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolver os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publicar a decisão.
Legal Topics
Carta Rogatória, Devolução Dos Autos Sem Cumprimento, Autoridade Central Competente
Direito Processual Cooperação Internacional Carta Rogatória Devolução Dos Autos Sem Cumprimento Autoridade Central Competente

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento de comissão/carta rogatória em razão da residência da parte no exterior

Ratio Decidendi

Havendo impossibilidade de cumprimento da comissão por a parte interessada residir nos Estados Unidos da América, conforme informado, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolver os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publicar a decisão.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.