CR 21888 - DECISAO

CR 21888 - DECISAO

Comprovado o cumprimento da comissão, ordena-se a devolução dos autos e da mídia à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Determino que, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), devolvam-se os autos à Justiça rogante, juntamente com a mídia que está acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeira s (fl. 230 ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Autoridade Central, Devolução De Autos E Mídia
Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Autoridade Central Devolução De Autos E Mídia

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 devolução de autos à Justiça rogante
  2. 2 competência da autoridade central (art. 216-X do RISTJ)
  3. 3 devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Comprovado o cumprimento da comissão, ordena-se a devolução dos autos e da mídia à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino que, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), devolvam-se os autos à Justiça rogante, juntamente com a mídia que está acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeira s (fl. 230 ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), juntamente com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeira s (fl. 230 ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.