CR 21751 - DECISAO

CR 21751 - DECISAO

Por se tratar de ação de estado da pessoa, a carta rogatória deve ser cumprida por oficial de justiça nos termos do art. 247, I, do CPC; tendo sido verificado que o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, deve ser concedido o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para cumprimento, com prazo de 60 dias e diligências para localização da parte, se necessário.

Parties
Tribunal Requerente: Tribunal da Relação de Guimarães - 3ª Secção Cível; Parte Interessada: Victoria Maria da Silva Raimundo; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur / Concessão Do Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Por Oficial De Justiça, Ações De Estado Da Pessoa
Direito Internacional Privado Processo Civil Direito De Família Carta Rogatória Exequatur Notificação Por Oficial De Justiça Ações De Estado Da Pessoa

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Parties

Tribunal da Relação de Guimarães - 3ª Secção Cível

Tribunal Requerente

Victoria Maria da Silva Raimundo

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 forma de cumprimento da carta rogatória em ações de estado da pessoa
  2. 2 compatibilidade da carta rogatória com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 concessão do exequatur e encaminhamento da comissão

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de estado da pessoa, a carta rogatória deve ser cumprida por oficial de justiça nos termos do art. 247, I, do CPC; tendo sido verificado que o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, deve ser concedido o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para cumprimento, com prazo de 60 dias e diligências para localização da parte, se necessário.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, não se localizando a parte interessada, sejam feitas diligências em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para obter endereço atualizado.