CR 22109 - DECISAO

CR 22109 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, mas determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, para cumprimento por oficial de justiça, por entender-se que, em questões de estado, a comunicação postal é insuficiente.

Parties
Autoridade Requerente: Tribunal de Primeira Instância de Genebra; Parte Interessada/notificada: Gleicy de Miranda El-Hage (ou Gleicy Thiene de Miranda El-Hage); Manifestante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão (concessão Do Exequatur E Remessa Para Cumprimento)
Outcome
Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, para cumprimento por oficial de justiça; cumprimento em 60 dias; após devolução ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Questões De Estado
Direito Internacional Privado Direito Processual Civil Direito De Família Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Questões De Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Primeira Instância de Genebra

Autoridade Requerente

Gleicy de Miranda El-Hage (ou Gleicy Thiene de Miranda El-Hage)

Parte Interessada/notificada

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão (concessão Do Exequatur E Remessa Para Cumprimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de exequatur de carta rogatória proveniente da Suíça
  2. 2 meio adequado de citação/notificação em questões de estado
  3. 3 compatibilidade do pedido com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, mas determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, para cumprimento por oficial de justiça, por entender-se que, em questões de estado, a comunicação postal é insuficiente.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, para cumprimento por oficial de justiça; cumprimento em 60 dias; após devolução ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Orders

  • Conceder o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, para as providências cabíveis e citação por oficial de justiça